Contrabando. Artigos 334 e 273, § 1º, b, IV, do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF. Ausência de elementos concretos.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Preliminares refutadas. Emissão e negociação de títulos sem lastro.

Hermenêutica Filosófica Constitucional no Estado Democrático de Direito

Denúncia

Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária com vistas à desconstituição de débito. Sentença de procedência. Energia elétrica

Justiça manda "Marcola" permanecer no RDD por mais oito meses

Sentença Penal

Imputação de prática de dois homicídios qualificados por motivo torpe. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Revisão criminal. Art. 621 do CPP. Evasão de divisas. Provas. Autoria delitiva, impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório. Precedentes.

Sonegação fiscal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137. Trancamento. Justa causa. Ausência de indícios de co-autoria. Provas de que o paciente jamais participou das atividades financeiras da empresa.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Negativa judicial do réu. Prova dos autos. Autoria evidenciada.

Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Negativa de autoria. Confissão extrajudicial.

Pena privativa de liberdade superior a um ano. Substituição.

Fixação da pena. Inobservância do disposto no art. 59 do CP.

Habeas Corpus. Furtos a Caixas-Eletrônicos. Quadrilha com 43 Integrantes.

Lavagem de dinheiro. Atuação em vários estados da federação. Desclassificação da conduta delituosa capitulada na denúncia feita no juízo de prelibação. Momento inoportuno. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública.

Provas digitais, telefones criptografados - Sky Ecc, Encrochat e Anom - e o processo penal internacional

Por Eduardo Maurício

Jornada de advogados criminalistas passa desde o inquérito policial até a Suprema Corte

De acordo com Fábio F. Chaim, advogado especialista na esfera criminal, o papel desses profissionais é fundamental no ordenamento jurídico brasileiro

Réu que proferiu xingamentos contra funcionários do metrô é condenado por injúria racial

Ele foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 30 dias-multa, estes no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de um quarto do salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando dez salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução.

Acusado de atacar mulher uma semana após conhecê-la é condenado por tentativa de feminicídio

A pena privativa de liberdade do condenado foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime SEMIABERTO, em razão do disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Acusado de feminicídio e tentativa de homicídio é condenado a 42 anos de prisão

O réu deverá cumprir a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade.